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05/11/2012 - DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOR HUMANOS

Declaração Universal dos Direitor Humanos
Constituição do Brasil
* Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências)
* Lei nº 10.683 de 28 de maio de 2003 (Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências)
* Decreto nº 4.671 de 10 de abril de 2003 (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências)
* Portaria nº 98 de 9 de julho de 2003 (Institui o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos)
Lei nº 10.536 de 14 de agosto de 2002 (Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências)
Decreto nº 4.229 de 13 de maio de 2002 (Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH, instituído pelo Decreto no 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências)
* Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000 (Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências)
* Lei nº 9.807 de 13 de julho de 1999 (Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal)
* Lei nº 9.534 de 10 de dezembro de 1997 (Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro)
Lei nº 9.474 de 7 de julho de 1997 (Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951 e determina outras providências)
* Lei nº 9.455 de 7 de abril de 1997 (Define os crimes de tortura e dá outras providências)
* Lei nº 9.140 de 4 de dezembro de 1995 (Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979 e dá outras providências)
* Lei nº 8.842 de 4 de janeiro de 1994 (Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências)
Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências)
* Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1989 (Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá outras providências)

 

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